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Os desafios da Receita Federal em regulamentar as criptomoedas

O Brasil ainda não possui regulação envolvendo o mercado de criptomoedas. Com a falta de legislação específica para o caso, o país deixa de criar oportunidades para um mercado em completa expansão. Longe de uma jurisdição aprovada, a Receita Federal tenta fiscalizar investimentos e empresas do setor. Uma legislação aprovada para o mercado de criptomoedas poderia garantir direitos e deveres para as empresas do setor. Além disso, uma tributação de investimentos na área deve garantir mais transparência e controle de órgãos responsáveis por fiscalizar o setor financeiro, como a Receita Federal. Receita espera ter acesso a informações sobre criptomoedas Embora não exista uma legislação específica para o setor, investimentos em criptomoedas devem ser declarados à Receita Federal. O órgão espera que informações de corretoras e de investidores sejam apresentadas em relação a operações envolvendo ativos digitais. A regra valeria tanto para investimentos no Brasil, quanto para aplicações em exchanges estrangeiras. Contudo, existe uma faixa estabelecida pela Receita Federal para que essas informações fossem compartilhadas. Investimentos acima de R$ 10 mil seriam monitorados O órgão receberia informações de investimentos de pessoas físicas e exchanges, quando as operações ultrapassassem R$ 10 mil mensalmente. Dessa forma, o órgão garantiria maior eficácia em relação ao…

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Receita Federal libera os Manuais do Siscoserv 2019

Olá, tudo bem? Para começar o ano bem informado estamos te escrevendo para dizer que foi publicada a nova versão da 12ª edição dos Manuais de Aquisição e de Vendas do Siscoserv. Comece 2019 investindo em conhecimento, afinal a união da informação com ação faz toda diferença. Bora lá estudar!! E fique atento: tivemos publicações COSIT sobre aplicação de multas, prazo para inclusão de Registro de Faturamento e de Pagamento, entre outras novidades. Conte com a nossa equipe para mais informações e baixe aqui os manuais: https://bit.ly/2RdV3as Estamos à disposição. Obrigada e até a próxima.   Roberta Folgueral | Sócia roberta@canaladuaneiro.com.br 11-24955460 - ramal 211 / 11-99660-6110 Skype: r.folgueral

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Programa reduz em 9,5 vezes o tempo para desembaraço aduaneiro

Além da diminuição o tempo do trâmite para desembaraçar a carga na aduana, a implementação do OEA adicionará US$ 50,2 bi ao PIB Estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostra que, se o Brasil cumprir integralmente o cronograma de implementação do programa Operador Econômico Autorizado (OEA) até 2022, no fim do próximo governo, esse programa sozinho conseguirá adicionar US$ 50,2 bilhões ao Produto Interno Bruto (PIB) no acumulado dos próximos 12 anos, de agora até 2030. O cálculo considera, na prática, que o programa da Receita Federal atingirá em 2022 um percentual de 50% das declarações de exportação e de importação registradas no Brasil. Em outro cenário, o estudo mostra que, se a meta de 50% das declarações for alcançada apenas em 2030, o acréscimo ao PIB nos próximos 12 anos cairá para US$ 28,04 bilhões. Os dados constam do estudo Impactos Econômicos da Implantação do Programa Operador Econômico Autorizado no Brasil. Na última terça-feira (04), durante a 36ª reunião plenária do Conselho Empresarial Brasil-Estados Unidos (CEBEU), em São Paulo, os empresários apresentaram os acordos prioritários para a indústria, entre eles o de reconhecimento mútuo entre os programas brasileiro e americano de OEA. “A conclusão do acordo de reconhecimento…

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