MAIS CONSULTORIAS

Outros temas em que são prestadas consultorias.

Além dos temas de consultoria já citados, trabalhamos com os demais temas:


– Denúncia Espontânea Aduaneira e tributária
Efetivação de registros em atraso e preparação da respectiva denúncia espontânea para protocolo.


– Pareceres sobre classificação fiscal de mercadorias
Para uso em pedidos de consulta à RFB ou em defesas administrativas.


– Pedidos de alteração permanente da Tarifa Externa Comum (TEC)
Para quem pretende conseguir a redução do imposto de importação, mas para bens que não são de capital (BK) ou de informática e telecomunicações (BIT), não permitindo que se peça ex tarifário, existe uma solução: O pedido de alteração permanente da TEC.

Os pedidos de alteração definitiva da TEC são analisados no âmbito do Mercosul. Ou seja, não pode haver produção nacional do seu bem em nenhum país membro do Mercosul.

No que tange à alteração de alíquotas, observa-se que a TEC prevê uma alíquota mínima de 2% e a máxima de 20%. Cumpre ainda observar que a TEC está estruturada em níveis tarifários máximos aplicáveis a cada capítulo da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), denominados “modais”. Desta forma, as elevações de tarifa pelo CT-1, no caso de existência de produção na região, estão limitadas não só ao máximo de 20%, mas também à modal de cada capítulo. Para reduções tarifárias, em caso de inexistência de produção no Mercosul do produto, ou similares, o menor nível tarifário corresponde a 2%, resalvadas as posições 3003 e 3004 da NCM cujo mínimo é de 8%. A alíquota de 0% constitui exceção reservada para sementes, animais reprodutores, petróleo, fertilizantes, medicamentos para AIDS, câncer, hepatite C e transplantes, Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT), desde que não produzidos no Mercosul.

É um processo complexto, que leva de 1 ano e meio a 2 anos, mas que é compensador, pois cria uma posição específica e permanente na TEC para o seu produto, com a alíquota reduzida do imposto de importação. E mais, não é preciso renovar o pedido a cada 2 anos, diferentemente do Ex Tarifário.

É altamente recomendado para matérias primas, dentre elas os produtos químicos.

Fazemos todo o processo para sua empresa.

 

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