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Receita Federal libera os Manuais do Siscoserv 2019

Olá, tudo bem? Para começar o ano bem informado estamos te escrevendo para dizer que foi publicada a nova versão da 12ª edição dos Manuais de Aquisição e de Vendas do Siscoserv. Comece 2019 investindo em conhecimento, afinal a união da informação com ação faz toda diferença. Bora lá estudar!! E fique atento: tivemos publicações COSIT sobre aplicação de multas, prazo para inclusão de Registro de Faturamento e de Pagamento, entre outras novidades. Conte com a nossa equipe para mais informações e baixe aqui os manuais: https://bit.ly/2RdV3as Estamos à disposição. Obrigada e até a próxima.   Roberta Folgueral | Sócia roberta@canaladuaneiro.com.br 11-24955460 - ramal 211 / 11-99660-6110 Skype: r.folgueral

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Seguro de transporte não cobre o contêiner, cobre apenas a mercadoria

Contêiner é um equipamento utilizado no transporte internacional de cargas, construído em aço, alumínio ou fibra, destinado ao acondicionamento e transporte de carga nos modais marítimo, terrestre e aéreo. É também conhecido como cofre de carga, por ser dotado de dispositivos de segurança previstos por legislações nacionais e por convenções internacionais. Existem vários tipos de containers, sendo os principais: dry box; dry/high cube; reefer; open top; flat rack; platform; bulk e tank. Cada um possui características internas específicas, e utilizado de acordo com o tipo de mercadoria a ser transportada. A intensificação do uso de contêineres é um dos principais motivos do crescimento do comércio internacional e requer uma série de cuidados quanto a responsabilidade por sua locação. Na importação marítima, o importador contrata um agente de cargas, que por sua vez aluga o contêiner do armador do navio. O agente de cargas assume a responsabilidade da devolução do contêiner em bom estado. O armador não indica no Conhecimento de Embarque, os eventuais danos existentes na estrutura do contêiner. Após a desova, o contêiner deve ser devolvido vazio e o armador avaliará suas condições baseada no Laudo de Vistoria “On-Hire”, feito no momento da locação, e no Laudo de Vistoria “Off-Hire”,…

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SISCOSERV e o despachante aduaneiro: um copo meio cheio

Nunca uma “inspiração” da Receita Federal trouxe tanto alvoroço no segmento das importações e exportações quanto o Siscoserv e, por via reflexa, a todos os intermediários na contratação do frete. Temos insistido há anos sobre a importância de se entender quem está contratando, o que, de quem e onde estão todos os envolvidos. Antes de mais nada é importante que lembremos que: A própria Receita Federal tem fornecido elementos que demonstram ser a relação contratual o parâmetro utilizado para definir as obrigações de registro ou não no sistema (no caso do frete, vide Solução de Consulta Cosit 257/14); Na esfera administrativa, esbarraremos, inevitavelmente, em futuro bem próximo, com uma análise destas relações contratuais por fiscais nem sempre preparados e com formação adequada; Com toda a certeza, se não nos precavermos de forma adequada, muitas das situações concretas do dia-a-dia dos agentes de carga/despachantes aduaneiros e de seus clientes (importadores, exportadores) desembocarão no judiciário; E quando isto acontecer, o judiciário estará preparado? Preventivamente, compete-nos tornar as relações contratuais mais claras, sem margem a diferentes interpretações, tentar instrumentalizar o maior número possível destas relações e, sobretudo, formular propostas de negócio com força de contrato. É hora (aliás, já passou da hora) de…

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Nova fase da Lava Jato mira área de comércio exterior da Petrobras

PF deflagrou 57ª fase da operação para investigar prejuízo na compra e venda de petróleo e derivados A Polícia Federal(PF) deflagrou nesta quarta-feira ,5, a Operação Sem Limites, 57ª fase da Operação Lava Jato. A nova etapa investiga negócios da área de trading da Petrobras. Um total de 190 policiais cumprem, nos estados do Paraná e do Rio de Janeiro, 37 ordens judiciais, incluindo mandados de busca e apreensão, prisão preventiva e intimações para tomada de depoimentos. Foram expedidas ainda ordens de sequestro de imóveis, indisponibilidades de contas bancárias de investigados e bloqueio de valores até o limite dos prejuízos identificados até o momento. Nesta fase, a Lava Jato identificou um esquema “estruturado e atuante” na área de trading da Petrobras, setor onde são realizados os negócios de compra e venda de petróleo e derivados para ou da estatal por empresas estrangeiras.   Fonte: https://veja.abril.com.br/politica/nova-fase-da-lava-jato-mira-area-de-trading-da-petrobras/

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Programa reduz em 9,5 vezes o tempo para desembaraço aduaneiro

Além da diminuição o tempo do trâmite para desembaraçar a carga na aduana, a implementação do OEA adicionará US$ 50,2 bi ao PIB Estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostra que, se o Brasil cumprir integralmente o cronograma de implementação do programa Operador Econômico Autorizado (OEA) até 2022, no fim do próximo governo, esse programa sozinho conseguirá adicionar US$ 50,2 bilhões ao Produto Interno Bruto (PIB) no acumulado dos próximos 12 anos, de agora até 2030. O cálculo considera, na prática, que o programa da Receita Federal atingirá em 2022 um percentual de 50% das declarações de exportação e de importação registradas no Brasil. Em outro cenário, o estudo mostra que, se a meta de 50% das declarações for alcançada apenas em 2030, o acréscimo ao PIB nos próximos 12 anos cairá para US$ 28,04 bilhões. Os dados constam do estudo Impactos Econômicos da Implantação do Programa Operador Econômico Autorizado no Brasil. Na última terça-feira (04), durante a 36ª reunião plenária do Conselho Empresarial Brasil-Estados Unidos (CEBEU), em São Paulo, os empresários apresentaram os acordos prioritários para a indústria, entre eles o de reconhecimento mútuo entre os programas brasileiro e americano de OEA. “A conclusão do acordo de reconhecimento…

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Seguro do transportador não cobre roubo de carga sem o roubo do veículo

O roubo de cargas é uma das principais preocupações para os embarcadores (vendedor ou comprador das mercadorias), transportadores e companhias de seguros. Para a proteção de prejuízos por roubo, o mercado segurador oferece dois tipos de seguros. Para o embarcador, o seguro de transporte nacional, que inclusive é obrigatório, e além do roubo cobre os riscos de colisão, capotamento, tombamento, incêndio, explosão, extravio de volumes inteiros, desaparecimento total do carregamento por assalto a mão armada, furto parcial qualificado e avarias decorrentes de amassamento, amolgamento, arranhadura, água de chuva, água doce, entre outros riscos. Para o transportador, o seguro de responsabilidade civil facultativo por desaparecimento de carga (RCF-DC) com cobertura para o roubo exclusivamente se concomitante com o veículo transportador. Embora o seguro de transporte nacional seja o adequado ao embarcador, muitas empresas, erradamente, não o contratam e pagam um advalorem referente ao seguro de RCF-DC para o transportador, uma despesa desnecessária, pois o seguro de transporte nacional permite a inclusão da cláusula de Dispensa do Direto de Regresso (DDR), isentando o transportador pelos riscos não cobertos pelo seguro obrigatório de RCTR-C, como o roubo por exemplo, mediante o cumprimento de regras de gerenciamento de riscos previsto na apólice. As condições…

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