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STF decide que imunidade tributária alcança exportação de produtos por meio de trading companies

Para o Plenário, a Constituição não estabelece distinção entre as exportações diretas e as intermediadas por empresas maiores. Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exportação indireta de produtos - realizada por meio de trading companies (empresas que atuam como intermediárias) - não está sujeita à incidência de contribuições sociais. A análise da questão foi concluída na sessão plenária desta quarta-feira (12), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4735 e do Recurso Extraordinário (RE) 759244. A Corte produziu a seguinte tese de repercussão geral (Tema 674): “A norma imunizante contida no inciso I do parágrafo 2º do artigo 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação, caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária”. A imunidade prevista no dispositivo constitucional estabelece que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidem sobre receitas decorrentes de exportação. Na semana passada, o Tribunal iniciou o julgamento conjunto dos processos, com a apresentação dos relatórios dos ministros Alexandre de Moraes, na ADI, e Edson Fachin, no RE. Em seguida, foram realizadas as sustentações orais das partes interessadas. Hoje, os relatores proferiram seus votos pela procedência da ADI -…

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As tendências do comércio exterior brasileiro para 2020

Professor Msc. Joaquim Brasileiro Quando analisamos a balança comercial do Brasil no ano de 2019 com um superávit comercial de US$ 46 bilhoões notamos uma queda em relação ao ano anterior, e o segundo pior superávit comercial desde 2015. Algumas variáveis são importantes para explicar este comportamento da nossa balança comercial, em especial a guerra comercial travada fortemente em 2019 entre as duas maiores economias mundiais: Estados Unidos e China, mas o que esta guerra comercial entre estes dois gigantes tem haver com o comercio internacional para os demais países e no caso em tela com o nosso Brasil, tem tudo haver quando analisamos o core business do nosso pais em sua pauta exportadora significativamente de commodities, ou seja, produtos do agronegócio, minério de ferro e produtos in natura, somos um dos maiores produtores de grãos do mundo juntamente com os Estados Unidos e ai entra um aspecto fundamental porquê somos concorrentes diretos dos Estados Unidos e na guerra com a China os EUA exige cada vez mais que a China compre cada vez mais produtos agrícolas dos EUA o que nos atinge diretamente na redução significativamente em nossas exportações para o nosso principal parceiro internacional que é a China.…

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Câmbio: A influência no Comex

Diego J. Ventura Hoje pela manhã me dei conta de como somos influenciados por fatores externos. É um tal de ir de carro porque está chovendo, atrasar porque o cachorro demorou mais do que o previsto no passeio, ficar triste porque um amigo ligou dizendo que vai mudar de país, ou não ir acampar no final de semana porque o filho tem aniversário de um coleguinha da escola. Não somos uma bolha. Nossa casa não é. Nosso país também não. De novo. É um tal de 11 de setembro ( ok, alguns muito jovens talvez nem lembrem, mas eu já estava na faculdade), crise imobiliária nos Estados Unidos (ok, isso também já faz um certo tempo), Europa em dívida, eleições presidenciais, incêndio aqui, incêndio acolá. Guerra comercial entre Estados Unidos e China e a tensão entre, de novo, Estados Unidos e Irã. Se não bastasse tudo isso, o tal coronavírus. Que além de ser algo bastante sério comprometendo vidas e gerando um impacto mundial, está dando dor de cabeça a uma reconhecida marca de cerveja, para provar que não tem a nada a ver com a história. Sabe o que tudo isso significa? Somos suscetíveis a fatores externos. Nós e…

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A crise no Oriente Médio e as exportações brasileiras

Gustavo Almeida O ataque norte-americano cometido no dia 2 de janeiro de 2020, no aeroporto de Bagdá, capital do Iraque, e que matou oito pessoas, dentre elas Qasem Suleimani, o principal general iraniano, desencadeou um clima de tensão mundial. Todos procuram entender suas consequências. Cronologia No dia seguinte ao atentado, China e Rússia criticaram o presidente Donald Trump pelo ataque, enquanto França, Reino Unido e Alemanha, por meio de nota conjunta de seus líderes, pediram amplo diálogo e que o Irã mantenha os compromissos assumidos no acordo nuclear de 2015, já que o país informou que deixará de cumprir as limitações impostas.Angela Merkel, chanceler da Alemanha, e Vladimir Putin, presidente da Rússia, definiram um encontro para discutir questões relacionadas ao Oriente Médio. A Otan (Organização do Tratado do Atlântico Norte) declarou apoio aos Estados Unidos. Adil Abdul-Mahdi, primeiro-ministro iraquiano, concordou com a retirada das tropas norte-americanas, após o parlamento do país ter decidido por tal iniciativa; o governo norte-americano ameaçou o país com a imposição de sanções. Por meio de nota oficial do Itamaraty, o Brasil manifestou seu apoio aos Estados Unidos, considerando o ataque uma medida de combate ao terrorismo ; além disso, o governo se manifestou quanto à…

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Tenho preço e qualidade, mas não consigo exportar: o que fazer?

Que tal um Export check-up? Muitas empresas decidem exportar pois consideram ter um bom preço e uma qualidade reconhecida no mercado interno. Mesmo assim encontram dificuldades em ser competitivas no mercado internacional: algumas desistem, outras continuam insistindo talvez participando à alguma feira ou pesquisando na Internet possibilidades de negócios. Vamos examinar o que pode causar essa falta de competitividade no mercado externo. Antes de tudo, um conceito fundamental: ter preço e qualidade não é absolutamente garantia de sucesso no exterior, pois isso é o mínimo até para sobreviver no mercado interno. Admitindo que o seu preço e a sua qualidade possam ser discretamente competitivos mesmo no mercado internacional, pode acontecer que você não consiga exportar. Onde está o problema? Será que devemos culpar o Custo Brasil ou reclamar de que a taxa de câmbio não é favorável à exportação ou, quem sabe, a concorrência ilegal dos Chineses? Claro que isso atrapalha a exportação, mas honestamente essas barreiras tem servido muitas vezes para esconder nossa falta de competitividade intrínseca (isto é, da própria empresa). A única solução é tentar verificar se podemos compensar internamente °empresa parte dessas dificuldades, através de uma melhor gestão da exportação. Antes de tudo, lembre-se de que…

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Entrevista: Perguntas e respostas sobre Demurrage

- O que é Demurrage? Temos no sistema jurídico nacional alguma regra ou lei sobre o tema? Demurrage, expressão consagrada para sobre - estadia no ramo do comércio internacional. É preciso que se tenha em mente que sobre estadia de container não possui o mesmo objeto que a sobre estadia de navio. A Demurrage, que possui sua origem da palavra demur, cujo significado é retardar, demorar, tardar, decorre da prorrogação da carga ou descarga do navio além do prazo acordado em contrato. Assim, pode-se dizer que é uma indenização paga pelo afretador do navio ao armador pelo tempo que exceder as operações de carga e descarga, conforme a carta de partida. Já a sobre-estadia de container, esse valor é pago ao transportador com o objetivo de repor as perdas oriundas da devida retenção de seu equipamento. No sistema nacional temos a legislação civil e comercial que rege o tema, embora suscite ambas alguns questionamentos e dúvidas sobre a aplicabilidade em cada um dos objetos de sobre estadia se de contêiner ou de navio. - O que decidiu a Receita Federal do Brasil sobre a demurrage? Recentemente a Receita Federal, através da solução de consulta nº 108 da Cosit entendeu que:…

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