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Entrevista: Perguntas e respostas sobre Demurrage

– O que é Demurrage? Temos no sistema jurídico nacional alguma regra ou lei sobre o tema?

Demurrage, expressão consagrada para sobre – estadia no ramo do comércio internacional. É preciso que se tenha em mente que sobre estadia de container não possui o mesmo objeto que a sobre estadia de navio.

A Demurrage, que possui sua origem da palavra demur, cujo significado é retardar, demorar, tardar, decorre da prorrogação da carga ou descarga do navio além do prazo acordado em contrato. Assim, pode-se dizer que é uma indenização paga pelo afretador do navio ao armador pelo tempo que exceder as operações de carga e descarga, conforme a carta de partida.

Já a sobre-estadia de container, esse valor é pago ao transportador com o objetivo de repor as perdas oriundas da devida retenção de seu equipamento.

No sistema nacional temos a legislação civil e comercial que rege o tema, embora suscite ambas alguns questionamentos e dúvidas sobre a aplicabilidade em cada um dos objetos de sobre estadia se de contêiner ou de navio.

– O que decidiu a Receita Federal do Brasil sobre a demurrage?

Recentemente a Receita Federal, através da solução de consulta nº 108 da Cosit entendeu que:

“[…] o valor pago ao transportador internacional a título de sobre-estadia de contêineres (“demurrage”) é parte do valor de transporte de longo curso em contêineres e deve ser informado no Siscoserv no código 1.0502.14.90 da NBS.”

Ainda, a Receita Federal entendeu pela desnecessidade de definição sobre a natureza jurídica do instituto, equiparando, assim, a demurrage ao frete.

– Quais as consequências para o importador?

Ao equiparar a demurrage ao frete o importador deve, segundo a solução, lançar o valor da demurrage no preço do frete, vejamos:
“Por fim, como o valor pago a título de sobre-estadia de contêineres é parte do valor de transporte, ele deve, como consequência, ser informado no RAS (Registro de Aquisição de Serviços) e no RP (Registro de Pagamento) do Siscoserv.”

Ou seja, a Receita criou uma obrigação acessória para o importador, sem a edição de lei, o que ocasionada diversos entraves para a importação no Brasil, além de criar um risco para o custo das operações de importação no Brasil.

Isso porque, como se sabe a demurrage ocorre após a realização do frete, ou seja, após a informação da RAS, então o importador, segundo a Receita, teria a obrigação de realizar uma retificação da RAS mudando o preço do frete, o que implica consequências tributárias serias tanto para o importador como para o exportador.

– A natureza jurídica da demurrage efetivamente é irrelevante?

Ao contrário do mencionado na solução de consulta, ao se ignorar a natureza jurídica de um instituto tão importante como a demurrage corre-se o risco de deturpar o próprio instituto, ou seja, ao afirmar que a natureza jurídica da demurrage não tem importância a Receita esta dando outra roupagem à sobre estadia e contrariando a lei e a jurisprudência, nacionais e internacionais.

– Essa solução serve então para quando o importador contrata a locação de contêineres e para quando contrata o transporte internacional?

A principio a solução determina que a demurrage deve ser lançada como preço de frete, ocorre que a solução fala especificamente em sobre estadia de container, no entanto, com uma leitura atenta da mesma nota-se que a solução faz confusão entre os objetos da sobre estadia de container e de navio.

– O que ocorre se não for realizado a determinação da solução?

Embora a Receita entenda que a Solução seja vinculante, os Tribunais tem entendido que não é parte do frete, mas possui cunho indenizatório, não se fazendo, portanto, necessário o seu lançamento na RAS.


Sobre a autora:

Prof.ª Carlota Bertoli

Carlota Bertoli Nascimento, formada pela Fundação Universidade Federal de Rio Grande, Pós Graduada em Direito Público, Pós Graduada em Direito e Processo do Trabalho, especialista em Direito Marítimo, Mestre pela PUC –RS, Professora de Graduação nos cursos de Direito e Administração e Pós Graduação de Direito e Processo do Trabalho, advogada atuante nas áreas de Direito do Trabalho, Direito Público, Direito Societário e Marítimo.

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