DECRETO 9580 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 – Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

DECRETO 9580 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 – Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

CONSIDERAÇÕES GERAIS

Alunos, Amigos e Clientes

Há muito falo dos animais que representam a Receita Federal do Brasil, sobre o Leão, o T-Rex, a Árpia e mais recentemente o Hall, todos predadores por excelência.

Todas, autodenominações batizadas pelo próprio órgãos! Chega a parecer zombaria!! Mas não o é!!

Na última quinta-feira, 22 de novembro de 2018, sem alarde algum ou manifestação da grande mídia, o Presidente Michel Temer, sancionou um Decreto, de número 9580, publicado no DOU de 23/11/2018.

Esse Decreto revoga o anterior de número 3000 de 26 de março de 1999

O regulamento revogado possuía 1004 artigos e o atual, ora em vigor, 9580 tem 1050 artigos.

Na verdade, pouco ou nada se alterou no âmbito de apuração, tributação arrecadação e administração do referido tributo.

O novo regulamento apenas consolida todas as normas exaradas após a edição do RIR/99, integrando as Ordens de Serviços, Portarias, Instruções Normativas, Resoluções de Consultas, Decisões do CARF, etc.

Percebam que não falei a respeito da FISCALIZAÇÃO!

Esta, a FISCALIZAÇÃO, foi a grande e monumental alteração!!!

O Decreto 9580 de 22/11/2018, desenvolveu a figura do SUPER FISCAL, que pode tudo em nome da ARRECADAÇÃO!!! Sim o que importa mesmo é ARRECADAR!!

Instalou-se de fato, aquilo que venho escrevendo há tempos:  A FUNÇÃO DE POLÍCIA ARRECADADORA.

Sim, meu caros a grande e significativa alteração do Regulamento do imposto de Renda esta na FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO!

Em rasa análise, podemos observar:

Não há mais isenção tributarias sobre indenizações

Clarifica o Dever de informar dos pagadores e até dos Juízos que deverão informar e identificar os Advogados e Peritos que recebem valores – Aumento de cruzamento das informações.

Clarifica a função do Auto de Infração em que não haja tributo, ou seja formaliza de direito, as autuações em OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, quando não houver tributos envolvidos, agora por Lei.

Autoriza o Lançamento de oficio do crédito tributário, com o arbitramento dos rendimentos, pelas informações que dispuser, ignorando os valores eventualmente pagos, mesmo com esclarecimentos que poderão ser considerados insatisfatório.

Em seu artigo 911 introduz o conceito de POSSE, e não só apenas o da PROPRIEDADE, para considerações de “SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA” (aqui, para os que me conhecem sabem que vinha dizendo sobre isso, como efeito real da LAVA A JATO)

Inclui no rol da infrações, a falta da emissão de Documentos Fiscais, o que na prática já havia sido substituído por “Documentos Hábeis”.

O Auditor Fiscal poderá solicitar regimes especiais de Fiscalização e Declarar a existência de “LARANJAS” e ainda inverter o ônus da prova….

O novo regulamento “carrega a mão” nas multas e clarifica o que é o dever de informar, ou seja aumentará o número de OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, penalizando ainda mais, os pequenos empreendedores, podendo até, pasmem! Multar em até 20% os valores não declarados MESMO QUE NÃO HAJA TRIBUTOS ENVOLVIDOS!

E O PIOR: TRATA AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS COMO COFISSÃO DE DIVIDA (artigo 979).

Clarifica e pacifica os crimes de sonegação, fraude e conluio, este último tratado como formação de quadrilha entre empresas, utilizando-se dos conceitos dos artigos 71,72 e 73 da Lei 4502 de 1964.

Agora, conforme o artigo 1008 do novo regulamento, as declarações que não atenderem às especificações técnicas estabelecidas será consideradas como não entregues e com multas, definidas no artigo 1007, que podem chegar até R$ 100 mil, para quem tem um faturamento anual de até R$ 3.600.000,00 ou de até R$ 5 milhões (ISSO MESMO!!!) PARA AS EMPRESAS QUE FAUREM AMIS QUE r$ 3.600.000,00.

Clarifica e pacifica o entendimento sobre qualquer inadimplemento tributário inibe a distribuição de qualquer tipo de benefícios aos diretores e gerentes, mesmo que empregados.

No artigo 1026 Define como crime quem é o FALSIFICADOR, o contribuinte e o CONTADOR!

Clarifica e pacifica a existência de convênios entre União, Estados e Municípios para fiscalização, inclusive dos agentes de fiscalização.

No artigo 1048 e seguinte Pacifica a responsabilidade dos profissionais de contabilidade, sobre qualquer tipo de falsidade, inclusive os extratos e lançamentos contábeis e no artigo 1049 autoriza a DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, por parte da Fiscalização, deixando o profissional IMPEDIDO de assinar qualquer peça ou documento contábil ou para a Receita Federal.

Como podemos observar as coisas ficarão bem mais difíceis, exigirão maior zelo e acuidade por parte dos profissionais de contabilidade, visto que os erros serão, pelo exposto, entendidos com dolo!

Com toda certeza, esse novo regulamento, consolidador de todas as regras sobre o assunto facilitará e muito… A AÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ratificando a sua posição de POLICIA TRIBUTÁRIA!!!

Como contador sei o quanto é difícil para o empreendedor entender as regras determinadas pelos CPC – Comitê de Pronunciamentos Contábeis, de como fazer a contabilidade das empresas.

E, finalizando, CLARIFICA E PACIFICA A OBRIGATORIEDADE DA CONTABILIDADE REGULAR PARA QUALQUER TIPO DE REGIMETRIBUTÁRIO, SIMPLES LUCRO PRESUMIDO OU REAL.

 

Dr. Roberto Folgueral

Contador e Perito Judicial

CRC/SP 1SP 121.845/0-4 e CNPC 5.292

Celular: (11) 99802.9818

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